TCE/MS registra extinção de processos após pagamento de multas e quitações no REFIC-II

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul encerrou diversos processos administrativos após a confirmação de pagamento de multas pelos gestores públicos envolvidos, principalmente através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIC-II).

Entre as decisões finais que resultaram em extinção e arquivamento de processos fiscais, constam gestores de prefeituras municipais e órgãos públicos como o Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas e a Câmara Municipal de Três Lagoas. Em todos os casos analisados, as multas aplicadas foram quitadas integralmente conforme certidões anexadas aos autos, o que levou à baixa de responsabilidade dos jurisdicionados e ao arquivamento dos processos.

O TCE-MS destaca que a quitação da multa pela adesão e pagamento no REFIC-II configura renúncia irretratável do direito de recorrer, conforme legislação estadual vigente, motivo pelo qual os recursos interpostos foram considerados extintos sem julgamento de mérito.

As decisões atingem diferentes modalidades processuais, incluindo prestações de contas de gestão e revisões relativas a pagamentos e contratos administrativos, todas vinculadas ao exercício financeiro dos respectivos anos analisados.

Por fim, a Corte estabelece que o arquivamento dos processos sancionadores acontece após a constatação do cumprimento integral das determinações de pagamento, reforçando a efetividade do REFIC-II como instrumento de regularização e encerramento de pendências.