TCE-MS Instraura Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre Contratações Públicas
Tribunal buscará fixar tese jurídica sobre os efeitos da desaprovação de fases em contratações públicas, suspendendo processos correlatos.
A Deliberação TCE-MS n.º 117, de 9 de abril de 2026, instaura um Incidente de Uniformização de Jurisprudência para definir uma tese jurídica sobre a repercussão da desaprovação de uma das fases da contratação (licitação, formalização contratual e execução financeira) nas etapas subsequentes. A medida visa garantir a segurança jurídica e a isonomia, suspendendo temporariamente processos relacionados à matéria até o julgamento definitivo do incidente.
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